Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ISSQN -

Município de São Paulo - Sociedade unipessoal de advocacia - Pretensão ao recolhimento do imposto sobre valor fixo, nos termos dos §§ 1º e 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º - Segurança concedida - Suficiência de provas da condição da impetrante de beneficiária do pretendido tratamento privilegiado, ainda que adote o modelo de sociedade unipessoal - Inteligência do Tema 918/STF - Benefício que independe da pluralidade de sócios - Precedentes - Recursos não providos... (Continua)