Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Inconformismo diante de decisão que indeferiu pedido de baixa de anotação do débito executado dos cadastros do SERASA - Presença dos requisitos legais indispensáveis à concessão da tutela de urgência - Plausibilidade na alegação de que os débitos de ICMS discutidos nos autos foram quitados nas respectivas datas de vencimento - Elementos existentes nos autos que, por ora, são suficientes para afastar a presunção de legitimidade de que goza o ato administrativo - Evidenciado, ademais, o perigo da demora, eis que a permanência da anotação no SERASA prejudicaria a manutenção regular de suas atividades - Decisão reformada. ... (Continua)