Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Suspensão do processo com relação à empresa executada por força de sua recuperação judicial. Ausência de demonstração segura de que a cédula de crédito bancário seja um ato cooperativo. Imperatividade de submissão da questão ao juízo da recuperação judicial, a fim de se fixar a natureza concursal ou não do crédito pertencente à agravante. Necessidade de classificação do crédito, que consta no plano de recuperação judicial, a ser reconhecida naquela jurisdição. Necessidade de que a demanda executiva, ainda que por cautela, seja suspensa com relação à agravada recuperanda. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)