Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Tratamento multidisciplinar - Diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - Para tratamento de beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento, é obrigatória a disponibilização de prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico - Inteligência da RN 465/2021 da ANS - Devida, portanto, a cobertura para psicoterapia pelo método ABA - É obrigatória, também, a cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS se existir comprovação da eficácia ou se existir recomendação de órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome - Inteligência do §13 da Lei 9.656/98, art. 10 - Entendimento, ademais, consolidado pelo STJ no julgamento dos nos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP - Devida, portanto, a cobertura para musicoterapia - Por fim, tendo em vista não ser razoável submeter paciente com diagnóstico de transtorno do espectro autista a constantes deslocamentos para local distante, deverá a ré disponibilizar rede credenciada próxima à residência do autor, sob pena de reembolso integral de despesas pagas em clínica particular - DOS RECURSOS, PROVIDO O DO AUTOR E NÃO PROVIDO O DA RÉ... (Continua)