Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Processo suspenso, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Hipótese em que não houve qualquer providência frutífera, a cargo da Fazenda Pública, para localização de bens do devedor. Prescrição intercorrente configurada. Não é qualquer movimento da exequente que interrompe a prescrição intercorrente, mas apenas atos concretos (movimentação útil), sob pena de eternização da lide. Precedentes. Sentença mantida. Recursos não providos.... (Continua)