Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA

e INDENIZATÓRIA. Ilícito civil. Fraude perpetrada por terceiro via contato telefônico. Aplicação do CDC. Pagamento de saque decorrente de cartão consignado de benefício por meio de boleto falso. Ausência de transcrição da ligação telefônica. Impossibilidade de verificar quem detinha os dados da avença. Boleto com beneficiário diverso do banco. Culpa exclusiva do autor e de terceiro. A despeito da gravidade dos fatos narrados na exordial, não é possível identificar que havia, sob a ótica do requerido, qualquer sinal de mácula em relação ao contrato realizado eletronicamente. Selfie, documento apresentado e geolocalização não impugnados especificamente pelo demandante. Geolocalização, ademais, que indica a residência do autor. Ausência de falha na prestação dos serviços do recorrente. Inexistência de ato ilícito. Responsabilidade elidida, nos termos do art. 14, caput e § 3º do CDC. Precedentes. Afastada a condenação do demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)