Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL
ICMS -Exceção de pré-executividade - Matéria de ordem pública - Possibilidade: - É cabível a exceção de pré-executividade para impugnação de matéria de ordem pública, quando desnecessária dilação probatória para comprovação do direito. ... ()
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