Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que determinou a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD, por impenhorabilidade - Insurgência do exequente - Pedido de manutenção do bloqueio - Impenhorabilidade de salário prevista no, IV do CPC, art. 833 - Entendimento majoritário de extensão da impenhorabilidade nos valores disponíveis em conta, se demonstrado que atingiu verba salarial, com aplicação do, X do mesmo artigo - Prova contundente da ocorrência de impenhorabilidade - Constrição que ocorreu um dia após o recebimento do salário em conta - Impossibilidade, no caso concreto, de relativização da regra de impenhorabilidade, dado que deve ser preservada a capacidade de sustento mínima do executado - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão agravada mantida - Agravo desprovido. ... (Continua)