Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - INSTALAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO - SERVIÇO ESSENCIAL - INSTALAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Tendo em vista que que eventual irregularidade no parcelamento do solo não obsta a prestação do serviço essencial pretendido e, à míngua da existência de qualquer prova que possa demonstrar eventual perigo aos consumidores, tampouco prejuízo ambiental, de rigor a determinação de fornecimento de energia elétrica no imóvel em que reside o consumidor. ... (Continua)