Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INADMISSIBILIDADE RECURSAL -
Oposição de novos embargos de declaração, cujos elementos são idênticos aos de outro, anteriormente oposto pela mesma parte - preclusão consumativa - regra da unirrecorribilidade ou unicidade recursal. Recurso não conhecido... ()
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