Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Decisão que ao reconhecer o julgamento do Tema 1150 dos recursos repetitivos do C. STJ, determinou o prosseguimento do feito com o seu respectivo saneamento. Insurgência do Banco requerido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por eventual má-gestão dos ativos financeiros. Ausência de interesse da União para ensejar o reconhecimento da competência da Justiça Federal. Prescrição não consumada. Prazo decenal contado da efetiva ciência do titular da conta acerca dos desfalques havidos em razão da suposta má-administração do Banco do Brasil. Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)