Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pedido preliminar de nulidade pela ausência de justa causa para revista pessoal do réu, no mérito, a defesa pugna a absolvição pela insuficiência probatória, com fulcro no, VII do CPP, art. 386, o reconhecimento do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, a fixação de regime inicial menos rigoroso e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, além da gratuidade da justiça. IMPOSSIBILIDADE. Os relatos dos policiais foram confirmados pela apreensão de drogas e dinheiro. Presentes elementos a demonstrar que a droga se destinava a mercancia. A pena foi bem dosada. Não se cogita de desclassificação do delito, posto que a quantidade e variedade das drogas não é o único elemento a ser considerado - Incabível o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, uma vez que não preenchidos os requisitos cumulativos necessários para tanto. O regime inicial fechado é o adequado. Pena de multa é imposição legal, não permitido seu afastamento. REJEITADA A PRELIMINAR E NEGADO PROVIMENTO AO APELO... (Continua)