Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido indenizatório - Decisão que indeferiu o pedido de concessão tutela de urgência formulado pela autora, aqui agravante, para o fim de compelir a agravada que se abstenha de produzir e comercializar os respiradores P1004V (S) e P1004 (S), sob pena de multa diária - Inconformismo - Cabimento - Elementos dos autos que, em juízo de cognição sumária, revelam similaridade suficiente para a caracterização da violação das patentes de titularidade das agravantes - Alegação de que as patentes teriam caído em domínio público - Rejeição - Patentes distintas, estando as de titularidade das agravantes em plena vigência - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO