Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Insurgência contra sentença que condenou a parte autora por litigância de má-fé. Possibilidade de transmutação dos atos relacionados ao contrato de locação em posse efetiva, com animus domini, a qual torna legítima a pretensão autoral de demonstrar sua ocorrência. Direito de ação exercido dentro das balizas legais. Condenação indevida. Recurso provido... ()
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