Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO MULTIRISCO RURAL -

Pretensão de recebimento da indenização julgada procedente, improcedente a pretensão indenizatória do dano moral - Nulidade da sentença - Não reconhecimento - Recusa da seguradora fundada na alegação de que não lhe foi apresentada nota fiscal da compra dos tratores objeto do seguro e que foram furtados - Seguradora que, apesar das diversas renovações do seguro, nunca requereu o documento que, depois da ocorrência do sinistro, passou a exigir - Possível a comprovação da posse dos bens furtados por outros meios, inclusive por prova testemunhal, como ocorreu no caso - Indenização que deve ser atualizada com base no índice e juros de mora estipulados no contrato - Apelação parcialmente provida.... (Continua)