Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. mandado de segurança. Conflito entre o Juízo do juizado especial da Fazenda Pública e o juízo cível. Declaração da competência do juízo suscitado. 

I. Caso em Exame  1. Conflito de competência em mandado de segurança. II. Questão em Discussão  2. Dissenso entre o Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública e o Juízo Cível. III. Razões de Decidir  3. Hipótese dos autos que se enquadra nas matérias excluídas da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 5. Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 2º, §1º, I. IV. Dispositivo e tese  6. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitado.    _____________  Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66, II; Lei 12.153/09, art. 2º, § 1º, III.