Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. CP, art. 124 e CP art. 211. Pretendido trancamento da ação penal. Alegação de ilicitude das provas por violação de sigilo médico. Inadmissibilidade. Existência de outros elementos que deram suporte à investigação, ao oferecimento da denúncia e à pronúncia, não havendo que se falar em falta de justa causa para a ação penal. De todo modo, o direito à intimidade e o dever de sigilo médico não são absolutos, devendo ser ponderados com as demais normas que integram o ordenamento jurídico, não podendo prevalecer sobre o interesse público na apuração de fato tipificado como crime. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Ordem denegada