Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Impugnação à gratuidade da justiça que não comporta guarida - Inexistência de abusividade dos juros remuneratórios estipulados na avença - Mútuo consignado contraído em outubro de 2.021 - Respeito ao teto previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da avença - Percentual indicado pelo autor diz respeito ao CET - Normativo do INSS não limita o CET, apenas a taxa de juros remuneratórios - Permissividade, a partir da Resolução CMN 4.881/20, para que o CET seja composto também por tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição - Revisão contratual que não prospera - Por consequência, não há que falar em repetição de indébito, tampouco em reparação do patrimônio moral - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)