Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Insurgência em face da decisão que, dentre outras providências, afastou a preliminar de prescrição - Seguro de vida em grupo - Incapacidade permanente - Prescrição ânua - Art. 206, § 1º, II, «b do Código Civil - Termo inicial da prescrição que é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ) - Prescrição não configurada - Recurso desprovido