Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Propriedade industrial. Marca. Ação inibitória. Improcedência da ação e da reconvenção. Inconformismo das autoras e da reconvinte. Acolhimento de ambos os recursos. Marca «SUMUP, «SUM UP e «SUMUP TOP"; e marca «REDE de titularidade das autoras e da reconvinte, respectivamente, com ambas atuantes no ramo de serviços de processamento de transações com cartão de crédito e de cartão de débito. A utilização de elemento nominativo de marca concorrente como palavra-chave na plataforma de anúncios do Google (Google Ads) caracteriza utilização parasitária do poder atrativo da marca alheia. Ato de concorrência desleal (Lei 9.279/1996, art. 195, III e IV). Acervo probatório que demonstra o uso de elemento nominativo da marca das autoras e da reconvinte como palavra-chave, na plataforma «GOOGLE ADS, que caracteriza prática de concorrência desleal, confusão do consumidor e diluição da marca. Enunciados XVII e XXIII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Precedentes do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). Decisão reformada. Recursos das autoras provido. Recurso da reconvinte parcialmente provido