Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação Criminal - Furto qualificado (crime cometido no repouso noturno) - Pleito defensivo de absolvição por falta de provas - Inexistência de prova segura acerca da autoria - Observância do Princípio In Dubio Pro Reo - Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, VII. Recurso provido
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