Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal para baixa do CNPJ da agravada. Inadmissibilidade da medida. Procedimento de cunho administrativo. Medida que não guarda relação com o cumprimento de sentença. Rejeição da pretensa «substituição processual da agravada. Irregularidade cadastral da pessoa jurídica que não implica em sua extinção automática. Inserção dos sócios no polo passivo da execução que depende de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 e ss. do CPC). Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido