Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. JORNADA ESPECIAL. J-40. INCORPORAÇÃO NA REMUNERAÇÃO. PRELIMINAR.

Falta de interesse de agir. Afastamento. Ausência de pedido administrativo que não representa óbice para postular o pedido diretamente em juízo. Ação que objetiva a incorporação da remuneração de jornada especial de trabalho de 40 horas (J-40) e o pagamento das parcelas vencidas desde a concessão da sua aposentadoria, nos termos da Lei Municipal 16.122/15. Admissibilidade. Inteligência dos arts. 28, § 1º e 30, § 5º, da Lei Municipal 16.122/15 antes da alteração pela Lei Municipal 16.418/16. Precedentes. Sentença de improcedência reformada. ... (Continua)