Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para revogar a determinação de hasta pública sobre a integralidade do bem imóvel, mantendo, contudo, a penhora da quota-parte ideal de 50% do executado, bem como a hasta pública apenas desta quota-parte ideal - Suficiente a concessão da tutela de urgência na extensão deferida pelo MM Juízo da causa, pela r. decisão agravada, porque: (a) ainda que haja relevante alegação de impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família, nos termos da LF8.009/90, caracterizando o requisito indispensável, consistente na verossimilhança do direito alegado, em intensidade suficiente, para a concessão da tutela de urgência, bem como o perigo de dano de difícil ou incerta reparação, (b) o laudo de avaliação do bem averiguou a existência de duas residências construídas no terreno em questão, constituídas por duas edificações distintas, o que, em tese, admitiria o desmembramento do imóvel protegido pela Lei 8.009/1990 pela não descaracterização da residência e por não haver prejuízo para a área residencial, ainda que não regularizado perante os órgãos públicos; (c) sendo desnecessária a suspensão da penhora e da hasta pública da integralidade do imóvel, mas suficiente a providência deferida pelo MM Juízo da causa, objetivando salvaguardar eventuais direitos da parte embargante - Manutenção da r. decisão agravada, com revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)