Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Decisão judicial determinando eventual emenda da inicial, para comprovar o cumprimento das medidas extrajudiciais contidas no Tema 1.184, do e. STF e na Resolução 547/2024 do c. CNJ. Possibilidade. A adoção das medidas extrajudiciais elencadas no Tema 1.184, confirmadas pela Resolução 547, constitui condição de procedibilidade do executivo fiscal, independentemente do valor da causa. Trata-se de requisito para exercer o direito da ação. Ressalte-se que foi assegurado à Fazenda Pública o direito de requerer o sobrestamento do feito para tal fim. ... (Continua)