Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Farmácia de manipulação - Produtos manipulados - RDC 67/2007 da ANVISA - Pretensão voltada à manipulação, realização de pequeno estoque, comercialização, exposição, inclusive através de meios eletrônicos, de produtos e medicamentos sem a prévia prescrição - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não cabimento - RDC 67/2007 amparada nas Leis Federais 5.991/1973 e 9.782/1999 - Exercício legítimo do poder regulamentar - Precedentes desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote