Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP 1-) «Habeas Corpus sem pedido liminar.

2-) Pleito de revisão de condenação. Impossibilidade. Writ não é a via adequada para se questionar decisões condenatórios com trânsito em julgado, passíveis, de revisão criminal. 3-) Ordem não conhecida.