Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO -
Inserção de créditos irregulares em bilhetes únicos de transporte - Alegação de nulidade da r. sentença por violação ao princípio da correlação - Improcedência - Capitulação jurídica reconhecida na decisão a partir de elementos retirados da denúncia que imputou a prática de estelionato - Ausência de prejuízo - Preliminar afastada ... ()
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