Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Notícia de Fato - Crime da Lei de Licitações. Apuração de suposta prática de irregularidade em permissão qualificada de uso de bem público - Assinatura de termo de ajustamento de conduta. - Ausência de elementos seguros para o prosseguimento da persecução criminal, de rigor o arquivamento do termo circunstanciado.
Homologado o pedido de arquivamento(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote