Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação do Estado de São Paulo (AFUSE) - Pretensão à Gratificação de Informática, de que trata a Lei 7.578/91, aos servidores (substituídos) que exerçam com habitualidade atividades relacionadas à informática - Segurança concedida - Cumprimento de sentença individual - Irresignação contra decisão que determinou a suspensão do feito para que a agravada apresente rol dos servidores que exerçam com habitualidade atividades de informática - Inadmissibilidade da decisão - Documentos juntados aos autos que por si só permitem o cálculo do valor da gratificação - Decisão reformada - Recurso provido, com observação... (Continua)