Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autor que exerce a atividade de Policial Militar e reclama prejuízo decorrente de disparo acidental de arma de fogo, causando em sua mão esquerda fratura e lesão complexa do 5º metacarpo, com a consequente redução funcional desse membro. Fabricante demandada que é citada e contesta o feito, denunciando a lide à Seguradora por ela contratada. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste na procedência da Ação. EXAME: fato do produto não configurado. Ausência de controvérsia quanto ao disparo acidental de «pistola semi-automática, modelo 24/7, calibre .40 fabricada pela ré, que era utilizada pelo autor no exercício da função de Policial Militar. Acervo probatório que não fornece elementos seguros de convicção quanto à ocorrência de falha do sistema de segurança da arma, circunstância que desautoriza o reconhecimento de responsabilidade civil da Fabricante demandada no tocante ao prejuízo reclamado pelo autor. Aplicação do CPC, art. 373, I. Verba honorária devida ao Patrono da ré que comporta majoração para onze por cento (11%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade concedida ao autor na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)