Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais - Contrato de empréstimo consignado, com contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Determinação de emenda à inicial - Não cumprimento - Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, I - Autora intimada para emendar a inicial, mas quedou-se inerte - Recurso desprovido - Sentença mantida