Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSERTO DE VEÍCULO.

Sentença de procedência. Apelo da ré, insurgindo-se contra os danos materiais e morais a que foi condenada. Vício oculto surgido poucos meses, depois de o automóvel percorrer aproximadamente 3000km, após o conserto do câmbio do veículo, quando, teoricamente, expirado o prazo para reclamação. Irrelevância. Prazo que se inicia no momento em que ficar evidenciado o defeito. CDC que adotou o critério da vida útil do bem. Exegese do art. 26, §3º, do CDC. Ré que não provou que o serviço foi prestado sem falhas. Prazo a ser adotado que, no mais, é o prescricional de 5 (cinco) anos do CDC, art. 27, haja vista que a pretensão é de reparação dos danos causados para além do vício do produto/serviço. Precedente do C. STJ. Verossimilhança das alegações, respaldadas pelos documentos acostados com a inicial, bem como a hipossuficiência técnica do requerente que ensejaram acertadamente, a inversão do ônus da prova em favor do autor (CDC, art. 6º, VIII). Unilateralidade de provas do autor não constatada. Ré que impugnou o laudo técnico e o orçamento do autor apenas genericamente. Apelante que, ademais, desistiu da realização da prova técnica mesmo após ter pedido de sua realização deferido pelo juízo a quo. Alegação de desconsideração do depoimento da testemunha da defesa que também não merece prosperar, dado que, como demonstrado na sentença, o depoimento consubstanciou o convencimento do juízo de primeiro grau. Apelante que, diferentemente do alegado, teve oportunidade de produzir contraprovas que pudessem eventualmente afastar a verossimilhança das alegações autorais. Falha no serviço evidenciada. Danos materiais constatados. Danos morais. Inocorrência. Dano moral somente se configura quando houver lesão à dignidade humana e seus substratos, inocorrente no caso dos autos. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)