Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DE IMÓVEL VENDIDO QUE FOI DEVOLVIDO APÓS DISTRATO. INCONFORMISMO DAS EMPREENDEDORAS DO LOTEAMENTO. INCONFORMISMO DA AUTORA QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO DO APELO DAS RÉUS E ACOLHIMENTO DO APELO DA AUTORA. ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO QUE, AO PREVER ISENÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AOS LOTES NÃO VENDIDOS OU NÃO PROMETIDOS À VENDA. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE AS PARTES QUE AUTORIZA A COBRANÇA EM CAUSA, E SE BASEIA NA. EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DO RATEIO DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 882 DO STJ. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL LÍQUIDA. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO VENCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE VISA A RECOMPOR O VALOR DA MOEDA, ESTABELECIDA EM OBRIGAÇAO CERTA, TAMBÉM A CONTAR DO VENCIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DAS RÉS NÃO PROVIDO