Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP IAMSPE - INSCRIÇÃO - DESFILIAÇÃO DO AUTOR SERVIDOR PÚBLICO - INEXIGIBILIDADE, À VISTA DO ORDENAMENTO JURÍDICO, DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA - PRECEDENTES DO TJSP - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES A PARTIR DO SEU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE DEVE SER ADMITIDO - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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