Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débitos prescritos apontados no «Serasa Limpa Nome - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Irresignação procedente. Não se justifica exigir da autora que comprove ter solicitado o cancelamento dos apontamentos no plano extrajudicial, a se ter em conta, ou devendo se ter em conta a partir da experiência ordinária do julgador, que raríssimas são as situações em que as instituições financeiras ou empresas dão atendimento a esse tipo de pleito. Preferível, por isso, aguardar a manifestação do réu, em contestação, com eventual suscitação de preliminar de ausência de interesse de agir, mediante a demonstração de que solucionou a questão e satisfez os eventuais danos oriundos do indevido apontamento etc. Sentença terminativa afastada, para que o processo retome seu curso.

Deram provimento à apelação