Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito e danos morais. Financiamento de veículo. Afastada a alegação de cerceamento de defesa. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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