Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RECORRIDA NA OBRIGAÇÃO DE EFETIVAR A SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA DADA PELO RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA R$ 100,00 ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000,00 - RECORRENTE QUE ALEGA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, ANTE O SEU INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, UMA VEZ QUE O Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RECORRIDA NA OBRIGAÇÃO DE EFETIVAR A SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA DADA PELO RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA R$ 100,00 ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000,00 - RECORRENTE QUE ALEGA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, ANTE O SEU INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, UMA VEZ QUE O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO SOMENTE FOI REALIZADO APÓS A AQUISIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO NOVO BEM OFERECIDO, O QUE CULMINOU EM AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DOCUMENTO ESSENCIAL, QUAL SEJA, CRV/DUT DEVIDAMENTE PREENCHIDO, DATADO E ASSINADO PELO VENDEDOR E PELO COMPRADOR COM RECONHECIMENTO DE FIRMA, PENDENTE, AINDA, FOTO DO VEÍCULO SUBSTITUTO E DECALQUE DO CHASSI - O RECORRIDO JUNTOU AOS AUTOS O LAUDO DE VISTORIA DO VEÍCULO, POR MEIO DO QUAL SE PODE EXTRAIR OS DADOS RELATIVOS AO VEÍCULO DADO EM SUBSTITUIÇÃO E O CHASSI CORRESPONDENTE QUE, AO QUE TUDO INDICA, TAMBÉM FOI ENCAMINHADO AO RECORRENTE - QUANTO AO DOCUMENTO DO VEÍCULO, INCONTROVERSO QUE O BEM É DE PROPRIEDADE DO RECORRIDO, NÃO SE VERIFICA NENHUM IMPEDIMENTO À FORMALIZAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO - RECORRENTE QUE NÃO INDICOU O FUNDAMENTO CONTRATUAL PRÉVIO E DEVIDAMENTE INFORMADO AO AUTOR NO ATO DA CONTRATAÇÃO, ACERCA DA EXIGÊNCIA DE QUE A INDICAÇÃO DO BEM DADO EM SUBSTITUIÇÃO OCORRESSE ANTES DA TRANSFERÊNCIA - IMPEDITIVO, ADEMAIS, QUE NÃO SE JUSTIFICA E NEM PODE SER OPONÍVEL AO DIREITO DO RECORRIDO, MORMENTE DIANTE DA NECESSIDADE DE SE REGULARIZAR A SITUAÇÃO DE FATO JÁ INSTALADA - À LUZ DO CASO CONCRETO A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA É MEDIDA DE RIGOR - MULTA BEM FIXADA E EM VALOR RAZOÁVEL - TUTELA RECURSAL QUE DEVE SER MANTIDA, NA MEDIDA EM QUE A IRREGULARIDADE ONERA O RECORRENTE E IMPEDE A LIVRE FRUIÇÃO DO BEM SUBSTITUÍDO - IRREPARÁVEL A SOLUÇÃO DADA AO CASO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.