Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS -

Inexigibilidade da dívida assentada na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Pretensão recursal que visa a condenação do réu a título de danos morais - Anotação desabonadora preexistente - Autora que não trouxe aos autos prova cabal de que o débito preexistente foi declarado inexigível em lide diversa antes da prolação da sentença - Incidência da Súmula 385, do E. STJ - Ofício do Serasa não elenca o débito sub judice - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)