Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preliminar de cerceamento de defesa. Afastamento. Suficiência da prova documental coligida aos autos.

Apelação Cível. Usucapião extraordinária. Autores que alegam exercício de posse mansa, ininterrupta e pacífica com «animus domini". Pretensão contestada com a alegação de que a parte autora ingressou no imóvel a título precário como locatária e que nele permanece por comodato verbal. Ação de reintegração de posse julgada procedente e transitada em julgado que reconheceu a existência de comodato verbal, sendo diretamente prejudicial à alegação autoral de prescrição aquisitiva sobre o bem. Ausência de posse com o exercício dos poderes inerentes ao domínio. Mera detenção que não confere direito a usucapir. A ocupação no imóvel por mera liberalidade, não empresta a condição de possuidor e consequentemente não permite a proteção possessória, ou mesmo o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Sentença mantida. Apelo desprovido