Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Intimado para pagar a taxa judiciária devida, o autor juntou nos autos guias de recolhimento utilizadas em outra demanda, que discute contrato distinto, o que não atende à finalidade para a qual se destina - Ocorrência de litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, III e V do CPC, com condenação do autor ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da causa. Recurso desprovido, com aplicação de multa... (Continua)