Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ASTREINTES - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Descumprida a ordem judicial que determinou a autorização para o procedimento cirúrgico do autor - A despeito da autorização datada de 31.07.2023, constou expressamente da mesma que se agendasse apenas após o prazo de carência em 27.08.2023 - Descumprimento da ordem judicial evidenciado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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