Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual civil. Ilegitimidade passiva do Instituto de Previdência. Rejeição. Inteligência dos arts. 89 e 90 da Lei Municipal 1.139/21.

Servidora inativa. Município de Santos. Inclusão do Décimo de Chefia na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Décimo de Chefia que compôs os vencimentos e o provento da autora, devendo integrar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Efeito cascata. Inocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido