Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, I e IV, do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela representante da empresa vítima e pelas testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos no contraditório. Acusada detida na posse de parte res furtiva, nas proximidades do local do crime. Inversão do onus probandi. qualificadora do concurso de agentes comprovada pelas provas produzidas nos autos. Condenação mantida.

Dosimetria.  Pena-base corretamente fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Apelante registra antecedente criminal. 2ª fase. Ausentes agravantes ou atenuantes. 3ª fase. Inexistindo outras causas modificadoras, a pena tornou-se definitiva Regime prisional aberto que se mantém, à míngua de irresignação pelo Ministério Público. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos - prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Recurso desprovido.