Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado continuado e receptação (art. 155, § 4º, II e IV, por duas vezes, na forma do art. 71, ambos do CP, e art. 180, caput, c/c art. 69, caput, todos do CP). Recurso defensivo.

Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos das vítimas e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos, inclusive a parcial confissão do apelante. Pretensão absolutória com relação ao crime de receptação, ao argumento de ausência de dolo ou precariedade probatória. Não acolhimento. Prova segura da posse e do conhecimento da origem ilícita do celular apreendido. Elemento subjetivo do tipo penal bem demonstrado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base do crime pelo furto exasperada em 1/6, diante da incidência da segunda qualificadora. Basilar do crime de receptação fixada no mínimo legal. Concurso material corretamente reconhecido entre os crimes de furto e receptação. Delitos autônomos e resultantes de ações distintas, praticadas em momentos diversos. Regime inicial semiaberto que não comporta abrandamento, diante da gravidade concreta dos delitos e circunstâncias pessoais do agente. Substituição da pena privativa de liberdade que não se mostra socialmente recomendável e tampouco suficiente para a prevenção e reprovação pelos diversos delitos perpetrados. Vedação contida no CP, art. 44, III. Pretensão de concessão da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais para a análise do pedido. Recurso desprovido