Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição e desclassificação. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos testemunhais em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Inviabilidade do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/06. Precedentes do C. STJ. Ausência dos requisitos previstos no CP, art. 44. Regime inicial fechado mantido. Pretensão à concessão de liberdade provisória, até o julgamento do recurso. Pedido prejudicado. Recurso improvido.