Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão atacada que rejeitou os pedidos formulados no incidente, por ausência dos pressupostos insertos no art. 50 do Código Civil - Inconformismo - Descabimento - O abuso da personalidade jurídica é caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre os bens da sociedade e dos sócios - Ausência de localização de bens que, por si só, não caracteriza abuso da personalidade jurídica a ensejar a sua desconsideração - Precedente desta 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO