Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇAO DO EMBARGADO. 1.

Versa a hipótese ação de embargos à execução. 2. Sentença que acolheu os embargos e condenou o embargado nas custas do processo e em verba honorária fixada em 10% do valor atualizado da execução. 3. O executado, nos embargos à execução poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento, nos termos do, VI, do CPC, art. 917, pelo que plenamente cabível a arguição deduzida no bojo da presente ação pelos embargantes quanto à impossibilidade de cobrança de multa administrativa em sede de execução, por não se tratar de título executivo elencado no CPC, art. 794. 3. Correta a sentença guerreada ao reconhecer que as multas objeto da execução, em apenso, por não configurarem despesas ordinárias ou extraordinárias, ou consectários daí decorrentes, não podem ostentar a natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do CPC, art. 794, devendo ser a execução extinta. 4. Precedentes desta E. Corte. 6. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação. Majorada a verba honorária.¿... (Continua)