Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Alegação de ilegitimidade passiva tributária e de nulidade da citação recebida por terceiro. Sentença que julgou procedentes os Embargos opostos à Ação de Execução Fiscal sob 1503023-64.2021.8.26.0123. Pretensão à reforma. Razões recursais que não atacam, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida. Violação ao princípio da dialeticidade. Inobservância de requisito extrínseco. Vício insanável. Recurso não conhecido