Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE REFORMA.

Pelo princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo ou incidente deve arcar com o ônus sucumbencial decorrente. Havendo, inicialmente, sentença com fundamento em reconhecimento do pedido, a parte que o reconheceu deverá pagar os honorários (CPC/2015, art. 90, caput), sem previsão de nenhum diferimento, isenção ou redução. Reconhecendo-se, contudo, a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprindo-se a prestação que corresponda à parte reconhecida, os honorários serão, então, reduzidos pela metade (CPC/2015, art. 90, § 4º). No caso, na contestação apenas se refutou a pretensão da autora em razão de não ter localizado e, mesmo após buscas em seus arquivos, não logrou êxito na obtenção do documento, tendo registrado a perda/extravio, em Boletim de Ocorrência. Sentença parcialmente reformada. Definição dos ônus sucumbenciais em desfavor do apelado e fixação dos honorários advocatícios, por equidade (R$ 3 mil), em favor dos procuradores do autor (STJ, Tema 1076, item ii), mas reduzidos à metade. ... (Continua)